Direito Migratório: Novas Medidas de Regularização e Controle
- 12 de jun.
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Em 2025, o Serviço Nacional de Migração implementou várias medidas significativas.
Permissão de Proteção de Segurança Humanitária: criada por meio do Decreto Executivo 6, de 11 de março de 2025, permite regularizar estrangeiros que tenham permanecido de forma irregular no país por mais de um ano.
Exoneração de Multas: a Resolução 6616, de 12 de março de 2025, estabelece a exoneração total das multas por permanência vencida para aqueles que solicitem pela primeira vez a permissão de proteção humanitária.
Reconhecimento de Passaportes Vencidos: a Resolução 7533, de 20 de março de 2025, aceita os passaportes vencidos de cidadãos venezuelanos como documentos válidos para trâmites migratórios.
Essas medidas buscam oferecer proteção humanitária, reduzir o custo da regularização e agilizar os processos nos escritórios de imigração.
