Direito Penal: Reformas no Código Penal para Proteger Infraestruturas Críticas
- 10 de jun.
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Em dezembro de 2024, a Lei 460 alterou o Código Penal para aplicar penas mais severas àqueles que cometerem delitos contra infraestruturas críticas, como centros escolares e instalações hospitalares. Com essa reforma, busca-se desestimular furtos e roubos em espaços essenciais para a comunidade.
