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Notícias


Direito Migratório: Novas Medidas de Regularização e Controle
Em 2025, o Serviço Nacional de Migração implementou várias medidas significativas. Permissão de Proteção de Segurança Humanitária: criada por meio do Decreto Executivo 6, de 11 de março de 2025, permite regularizar estrangeiros que tenham permanecido de forma irregular no país por mais de um ano. Exoneração de Multas: a Resolução 6616, de 12 de março de 2025, estabelece a exoneração total das multas por permanência vencida para aqueles que solicitem pela primeira vez a permis
12 de jun.


Direito Fiscal: Reforma da Lei de Responsabilidade Social Fiscal
Em outubro de 2024, a Assembleia Nacional aprovou a Lei 445, que modifica a Lei de Responsabilidade Social Fiscal. Essa reforma estabelece uma trajetória de ajuste fiscal gradual para o déficit fiscal no Panamá, com o objetivo de ordenar as finanças públicas e manter a dívida em níveis administráveis. A Reforma da Lei de Responsabilidade Social Fiscal surge em um momento-chave, após anos de crescimento dos gastos públicos e de alta pressão sobre o orçamento nacional. Limites
12 de jun.


Direito Penal: Reformas no Código Penal para Proteger Infraestruturas Críticas
Em dezembro de 2024, a Lei 460 alterou o Código Penal para aplicar penas mais severas àqueles que cometerem delitos contra infraestruturas críticas, como centros escolares e instalações hospitalares. Com essa reforma, busca-se desestimular furtos e roubos em espaços essenciais para a comunidade.
10 de jun.
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